O Direito Empresarial, também chamado de Direito Comercial, é um dos ramos mais estratégicos do ordenamento jurídico. Ele regula a atividade econômica desenvolvida por empresários e sociedades, garantindo segurança nas relações comerciais, na circulação de bens e na competitividade do mercado.
Neste artigo, você encontra um guia completo sobre o que é o Direito Empresarial, quem pode propor ações e quem tem competência para julgar.
O que é Direito Empresarial?
O Direito Empresarial é o ramo do Direito que regula a organização, funcionamento e responsabilidade dos empresários e sociedades empresárias, bem como todas as relações jurídicas que envolvem a atividade econômica organizada.
Ele abrange temas como:
- Constituição e dissolução de empresas
- Contratos empresariais
- Recuperação judicial e falência
- Propriedade intelectual (marcas e patentes)
- Títulos de crédito (cheques, duplicatas, notas promissórias)
- Concorrência e relações de mercado
- Responsabilidade civil empresarial
- Governança corporativa
- Sociedades limitadas, anônimas e outras
O objetivo do Direito Empresarial é garantir segurança jurídica ao empresário, estimular a economia e promover práticas éticas e eficientes no mercado.
Quem pode propor ações no Direito Empresarial?
Podem propor ações:
Empresários individuais
Inclui MEI, empresário individual e EIRELI (para empresas antigas).
Sociedades empresárias
Como:
- LTDA
- S/A
- Sociedade simples com atividade empresarial
- Sociedade em nome coletivo
- Sociedade em comandita
Sociedades de grande porte / grupos econômicos
Podem propor ações relacionadas a grandes contratos, fusões, aquisições, responsabilidade de administradores etc.
Credores ou fornecedores
Em casos como:
- execução de dívidas
- cobrança de títulos de crédito
- falência requerida por terceiros
Sócios e administradores
Especialmente quando há:
- conflitos societários
- retirada de sócio
- apuração de haveres
Consumidores
Quando o litígio envolve relações de consumo com empresas (a ação passa para a área consumerista, mas é resultado da atividade empresarial).
✔️ Ministério Público
Somente em situações específicas, como irregularidades societárias com impacto público.
Quem pode julgar ações empresariais?
A competência varia conforme o tipo de ação.
Justiça Estadual – Varas Cíveis
A maioria das ações empresariais é julgada aqui, como:
- cobranças e execuções
- contratos empresariais
- disputas societárias
- responsabilidade civil empresarial
Varas Especializadas em Direito Empresarial
Presentes em grandes estados (SP, RJ, MG, PR), julgando:
- conflitos societários complexos
- recuperações judiciais
- falências
- disputas entre sócios
- conflitos de propriedade intelectual
Tornam o trâmite mais rápido e técnico.
Justiça Federal
Julga ações que envolvem:
- autarquias federais (INPI, CADE, Receita Federal)
- marcas, patentes e concorrência desleal
- questões tributárias federais relacionadas à empresa
Juizados Especiais Cíveis
Quando o valor da causa é baixo e a matéria é simples, empresas também podem atuar aqui.
Tribunais Superiores
- STJ → temas empresariais relacionados à interpretação de leis (contratos, falências, societário).
- STF → quando há questionamento sobre princípios constitucionais.
Conclusão
O Direito Empresarial é essencial para a segurança jurídica do ambiente de negócios. Ele garante proteção ao empresário, organiza o mercado e oferece mecanismos eficientes para resolver conflitos econômicos e societários.
Entender o que ele é, quem pode propor ações e quem julga é fundamental para empresários, advogados e profissionais que atuam no mundo corporativo.
